A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INADIMPLENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Abstract

O presente estudo versa sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas de direito público, em face do princípio da dignidade da pessoa humana. Faz-se um breve comentário acerca dos princípios informadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos conceitos de fornecedor e consumidor, além de discorrer acerca da inadimplência e do princípio da dignidade para, em seguida, abordar o tema proposto, apresentando os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Ao final, conclui-se que é possível, ao aplicador da lei, resguardar os interesses do prestador de serviços de fornecimento de energia elétrica sem , contudo, prejudicar os interesses da coletividade e da sociedade, observando não somente a legislação vigente, mas também, os princípios afetos à questão.