AS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI 12.234/ 2010 À PRESCRIÇÃO PENAL

Authors

  • Thiago Araújo Montezuma

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v8i1.123

Abstract

Breve estudo visando fazer um paralelo entre os entendimentos doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade de aplicação do instituto da prescrição em perspectiva no direito pátrio e a nova lei 12.234/2010 que modifica alguns aspectos da prescrição.

Published

2016-05-19

Issue

Section

ARTIGOS