ASPECTOS POLÊMICOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Abstract

a ação civil pública representa importante instrumento para a tutela coletiva de direitos, indispensável, ante as profundas transformações provocadas pelo novo papel do Estado, notadamente, a partir do advento da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor, sendo o instrumento processual adequado à salvaguarda de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Considerando a inadequação dos conceitos tradicionais do processo civil sobre o tema, especialmente, no que tange à legitimidade e cabimento de tal modalidade de ação coletiva, têm surgido inúmeras controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, que demandam novas soluções para a resolução de querelas envolvendo temas caros como a proteção ao consumidor e meio ambiente.