LEGAL GOVERNANCE OF DIGITAL PLATFORMS

HOW TO BALANCE INNOVATION, USER RIGHTS AND COMPETITION IN THE DIGITAL ENVIRONMENT

Authors

Abstract

In recent years, digital platforms have become fundamental in sectors such as communication, commerce and entertainment, profoundly influencing behaviors, opinions and the global economy. Social networks, marketplaces and streaming services not only facilitate interactions and transactions, but also shape society, raising concerns about digital monopolies, data protection, misinformation and privacy. In this context, there is a need to investigate how legal governance can be structured to regulate these platforms in a balanced way, ensuring the protection of users' rights, promoting competition and encouraging technological innovation. This study aims to critically analyze the role of legal governance in the regulation of digital platforms, focusing on their social and economic implications. The methodology used includes a qualitative approach, with literature review, analysis of practical cases and comparative study of regulatory regimes, observing relevant legislation and court decisions. The results reveal that, although there are advances in regulation, such as the GDPR in the European Union and the LGPD in Brazil, there are still significant gaps, especially in terms of data protection, privacy and combating the concentration of power. It is concluded that a hybrid model of regulation, which combines self-regulation with state supervision, can offer an appropriate balance, promoting both innovation and the protection of fundamental rights. This model would allow the development of a competitive and safe environment, while ensuring efficiency in facing the challenges brought by digital platforms.

Author Biography

Flávio Maria Leite Pinheiro, Universidadde Estadual Vale do Acaraú - UVA

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Filosofia pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Especialista em Direito Processual pela Universidade Federal do Ceará/Escola Superior do Ministério Público (UFC/ESMP). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). Especialista em Direito Empresarial pela UECE. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Bacharel em Filosofia pela UVA. Avaliador de Cursos Superiores do Ministério da Educação (MEC/INEP). Avaliador institucional do Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE) e do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG). Pró-Reitor Adjunto da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP/UVA). Professor concursado da UFC e da UVA; professor fundador da Faculdade Luciano Feijão (FLF), em Sobral/CE, ex-professor Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP). Professor concursado da pós-graduação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE). Ex-Coordenador dos Cursos de Especialização (pós-graduação lato sensu) em Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Constitucional (UVA). Ex-Coordenador ad hoc do Núcleo de Inovação Tecnológica e Social (NITS/UVA). Procurador Autárquico Federal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Conselheiro Titular do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH), vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania (SEJUS/CE). Membro do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (CEP/UVA). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Empresarial (Empresário e Sociedades Empresariais, Contratos Empresariais, Cambiário e Falencial), Bioética, Economia Solidária e Educação a Distância (EaD), já tendo ministrado as seguintes disciplinas: Ciência Política e Teoria do Estado, Tributário, Instituições de Direito Público e Privado, Direitos Humanos e Cidadania, Metodologia da Pesquisa Científica, Processo Constitucional. É conselheiro honorário vitalício da Rede Nacional de Metrologia Legal (RNML/INMETRO). Membro associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Membro associado da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH). Representante da UVA no Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (FORTEC). Possui registro como Agente de Cooperação e Especialista junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). Tutor do Curso de Aperfeiçoamento em Bioética Aplicada às Pesquisas Envolvendo Seres Humanos da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz (ENSP/FIOCRUZ). Tutor do Curso de Aperfeiçoamento de Educação em Direitos Humanos (UFC/UAB). Membro dos seguintes Grupos de Pesquisa: Ética e Direitos Humanos, Inovação Tecnológica, Filosofia da Religião-GEPHIR e Um Olhar Interdisciplinar sobre a Subjetividade Humana, todos cadastrados no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq.

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Published

2025-03-26

How to Cite

Leite Pinheiro, F. M., & Prada Cadavid, A. M. (2025). LEGAL GOVERNANCE OF DIGITAL PLATFORMS: HOW TO BALANCE INNOVATION, USER RIGHTS AND COMPETITION IN THE DIGITAL ENVIRONMENT. THEMIS: Revista Da Esmec, 23(1), 119–144. Retrieved from https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/1083

Issue

Vol. 23 No. 1 (2025)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS