PUBLIC SECURITY, TECHNOLOGY, ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND FUNDAMENTAL RIGHTS

APPROXIMATIONS BETWEEN SOCIAL AND INDIVIDUAL FUNDAMENTAL RIGHTS

Authors

  • Rogério Gesta Leal UNISC
  • Pedro Henrique Hermes AMF/UNISC

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v23i1.1077

Keywords:

Direitos Fundamentais, Inteligência Artificial, Políticas Públicas, Segurança Pública

Abstract

Technologies using artificial intelligence play a crucial role in public safety. The 1988 Constitution enshrines security as a duty of the State and a right of all, but its implementation faces obstacles. This article analyzes public security policies in the Digital Age with the use of technological instruments in the face of fundamental rights. To this end, we have the following research problem: What is the necessary structuring of Brazilian public security policy in the face of the use of technologies and artificial intelligence in contrast to individual fundamental rights? The method used is dialectical, with a monographic approach. The study addresses the contemporary foundations of the right to security, its public policy matrices, as well as the counterpoints with fundamental rights. In the end, it is found that Brazil still lacks protective instruments for individual rights in the face of the use of public security technologies.

Author Biographies

Rogério Gesta Leal, UNISC

Possui graduação em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1987), mestrado em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1997); doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000) e doutorado na Universidad Nacional de Buenos Aires(2004). Atualmente é professor titular da Universidade de Santa Cruz do Sul. e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado em direito. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Direito Penal e Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: Estado, Administração Pública e Sociedade. Enfrentamento da corrupção pelo Direito Penal e Processual Penal. Sociedade de Riscos.

Pedro Henrique Hermes, AMF/UNISC

Doutorando em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), na linha de pesquisa Dimensões Instrumentais das Políticas Públicas - Bolsa Prosuc CAPES II. Mestre em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), na linha de pesquisa Constitu

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Published

2025-03-26

How to Cite

Leal, R. G., & Hermes, P. H. (2025). PUBLIC SECURITY, TECHNOLOGY, ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND FUNDAMENTAL RIGHTS: APPROXIMATIONS BETWEEN SOCIAL AND INDIVIDUAL FUNDAMENTAL RIGHTS. THEMIS: Revista Da Esmec, 23(1), 199–223. https://doi.org/10.56256/themis.v23i1.1077

Issue

Vol. 23 No. 1 (2025)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Copyright (c) 2025 Rogério Gesta Leal, Pedro Henrique Hermes

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