CONTROL OF CONVENTIONALITY AND VIOLATION OF INTERNATIONAL TRATIES AGAINST CORRUPTION BY BRAZILIAN CRIMINAL LAWS

CONTROL OF CONVENTIONALITY AND VIOLATION OF INTERNATIONAL TRATIES AGAINST CORRUPTION BY BRAZILIAN CRIMINAL LAWS

Authors

  • Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro Centro Universitário Eurípedes de Marília https://orcid.org/0000-0002-4035-1628
  • Emerson Ademir Borges de Oliveira Universidade de Marília
  • Eitel Santiago de Brito Pereira Universidade Federal da Paraíba

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v22i2.1076

Abstract

Brazil committed to fighting corruption and punishing the corrupt by signing international treaties, in which it was obliged to define crimes of misuse of public resources, and to create efficient procedural rules to investigate, prosecute and punish criminals. Has our State incorporated into its legal system the criminalization commandments and procedural precepts recommended in the United Nations Convention against corruption and the Palermo Convention? If so, is the new legislation being applied with the effective punishment of offenders? The work attempts to answer these questions using doctrinal and jurisprudential research, using deductive, inductive and hypothetical-deductive methods. In the end, it concludes that Brazilian criminal and procedural legislation has modernized, but its non-application, in many cases, contravenes the aforementioned international pacts, giving rise to control of conventionality.

 

Author Biographies

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Centro Universitário Eurípedes de Marília

Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo. Pró-Reitor de Graduação e Professor Titular do Centro Universitário Eurípedes de Marília. Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília

Pós-Doutorado pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Coordenador-Adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito e Professor Titular da Universidade de Marília. Advogado e parecerista.

Eitel Santiago de Brito Pereira, Universidade Federal da Paraíba

Subprocurador Geral da República, Professor da Universidade Federal da Paraíba. Membro da Academia Paraibana de Letras (APL) e da Academia Paraibana de Letras Jurídicas. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Doutorando em Direito na Universidade de Marília

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Published

2025-03-24

How to Cite

de Andrade Cordeiro, G. H., Borges de Oliveira, E. A., & Santiago de Brito Pereira, E. (2025). CONTROL OF CONVENTIONALITY AND VIOLATION OF INTERNATIONAL TRATIES AGAINST CORRUPTION BY BRAZILIAN CRIMINAL LAWS: CONTROL OF CONVENTIONALITY AND VIOLATION OF INTERNATIONAL TRATIES AGAINST CORRUPTION BY BRAZILIAN CRIMINAL LAWS. THEMIS: Revista Da Esmec, 22(2), 107–127. https://doi.org/10.56256/themis.v22i2.1076

Issue

Vol. 22 No. 2 (2024)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

License

Copyright (c) 2025 Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Emerson Ademir Borges de Oliveira, Eitel Santiago de Brito Pereira

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