O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DAS MULHERES COM DEFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS SEXUAIS

THE FREE DEVELOPMENT OF THE PERSONALITY OF WOMEN WITH DISABILITIES IN THE EXERCISE OF SEXUAL RIGHTS

Authors

  • Ana Paola de Castro e Lins FBUni/Unichristus
  • Joyceane Bezerra de Menezes Universidade de Fortaleza/Universidade Federal do Ceará

Abstract

This article addresses the right to sexuality as an expression of human personality and the violations perpetrated on the body of women with disabilities. It is justified by the need to recognize people with disabilities as equal in respect and consideration and as part of human diversity. The methodology used in preparing the research follows a qualitative, descriptive and exploratory approach; bibliographical, in terms of type; pure, in terms of managing the results, collected from a descriptive-analytical study, developed through theoretical research. As a result, it is understood that the inclusion of people with disabilities must occur in the broadest possible way, which includes recognizing the importance of the full exercise of rights relating to sexuality.

Author Biographies

Ana Paola de Castro e Lins, FBUni/Unichristus

Doutora e Mestra em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza. Professora do curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Farias Brito e do Centro Universitário Christus

Joyceane Bezerra de Menezes, Universidade de Fortaleza/Universidade Federal do Ceará

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestra em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Professora no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Fortaleza e professora titular da Universidade Federal do Ceará.

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Published

2025-03-24

How to Cite

de Castro e Lins, A. P., & Bezerra de Menezes, J. (2025). O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DAS MULHERES COM DEFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS SEXUAIS: THE FREE DEVELOPMENT OF THE PERSONALITY OF WOMEN WITH DISABILITIES IN THE EXERCISE OF SEXUAL RIGHTS. THEMIS: Revista Da Esmec, 22(2), 223–243. Retrieved from https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/1068

Issue

Vol. 22 No. 2 (2024)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS