O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMO MECANISMO DE CONCRETIZAÇÃO DO IUS CONSTITUTIONALE COMMUNE LATINO-AMERICANO: UM ESTUDO ACERCA DA APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 123/2022 PELOS TRIBUNAIS FEDERAIS NO BRASIL

Authors

  • Anderson Carlos Bosa Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
  • Mônia Clarissa Hennig Leal Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v22i1.1022

Abstract

The aim is to analyze the National Council of Justice as a mechanism for the realization of the Latin American Ius Constitutionale Commune, conducting a study on the aspects related to its Recommendation n. 123/2022, and examining whether the performance of the Brazilian Federal Regional Courts is in line with its provisions and the logic of the Ius Constitutionale Commune, based on the application of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights, the duty of conventional control, and respect for international human rights treaties. The following questions will be addressed: Is it possible to consider the National Council of Justice as a mechanism for the realization of the Latin American Ius Constitutionale Commune? Is the jurisprudence of the Brazilian Federal Regional Courts analyzed aligned with Recommendation n. 123/2022 and the logic of the Latin American Ius Constitutionale Commune? The deductive method and the bibliographic and jurisprudential research technique are applied, examining the decisions listed in the National Contest of Judicial Decisions and Judgments in Human Rights resulting from the National Judiciary Pact, the latter inspired by the drafting of Recommendation n. 123/2022. In conclusion, the National Council of Justice is seen as an important mechanism for the realization of the Ius Constitutionale Commune, with the jurisprudence of the Federal Regional Courts, selected by the aforementioned contest, in line with the provisions of Recommendation n. 123/2022 and in compliance with the new regional movement of the Ius Constitutionale Commune.

Author Biographies

Anderson Carlos Bosa, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Advogado. Graduado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul -UNISC. Mes-trando no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Sociais e Políticas Públi-cas da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Bolsista PROSUC/CAPES. Integrante do Grupo de pesquisa "Jurisdição Constitucional aberta: uma proposta de discussão da legitimidade e dos limites da jurisdição constitucional - instru-mentos teóricos e práticos". Pós-graduando em Direito Civil: Negócios, Contratos e Obri-gações pela Faculdade Legale. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2397839945876923.

Mônia Clarissa Hennig Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Com Pós-Doutorado na Ruprecht-KarlsUniversität Heidelberg(Alemanha) e Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos –Unisinos (com pesquisas realizadas junto à Ruprecht-KarlsUniversität Heidelberg, na Alemanha). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito –Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul –UNISC, onde ministra as disciplinas de Jurisdição Constitucional e de Controle Jurisdicional de Políticas Públicas, respectivamente. Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional aberta”, vinculado ao CNPq. Bolsista de produtividade em pesquisa do CNPq. Lattes:http://lattes.cnpq.br/6628165246247243

Published

2024-07-31

Issue

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS