Rocha, Des. Fernando Luiz Ximenes
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THEMIS: Revista da Esmec v. 1 n. 2 (1998) - JURISPRUDÊNCIA
COBRANÇA DE ICMS BASEADA EM PAUTA FISCAL
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THEMIS: Revista da Esmec v. 2 n. 1 (1998) - JURISPRUDÊNCIA
Nº 96.03998-1: - APELAÇÃO CRIME
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