Nº 96.03998-1: - APELAÇÃO CRIME Autores Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v2i1.466 Resumo *** Downloads PDF Publicado 18-07-2016 Edição v. 2 n. 1 (1998) Seção JURISPRUDÊNCIA