Facundo, Des. Carlos
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THEMIS: Revista da Esmec v. 2 n. 2 (1999) - JURISPRUDÊNCIA
HABEAS CORPUS
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THEMIS: Revista da Esmec v. 2 n. 2 (1999) - JURISPRUDÊNCIA
MANDADO DE SEGURANÇA
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THEMIS: Revista da Esmec v. 2 n. 1 (1998) - JURISPRUDÊNCIA
Nº 98.01981-8: -RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO
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HABEAS CORPUS
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