MEDIDA PROVISÓRIA 870/2019: AMEAÇA AOS DIREITOS TERRITORIAIS QUILOMBOLAS
DOI:
https://doi.org/10.56256/themis.v18i1.743Resumo
O presente artigo assume como finalidade principal discorrer sobre a potencial ameaça urdida por intermédio da MP 870/2019 em relação aos direitos territoriais quilombolas. Sabe-se, que foram anos de luta do povo negro e quilombola por direito ao território, sendo este reconhecido como um direito constitucional somente na Constituição Federal de 1988, notadamente no art. 68 da ADCT- Atos das Disposições Constitucionais Transitórios. Assim, têm-se como objetivos: identificar como ocorreu a concentração de terras e a regularização fundiária no Brasil, bem como a regularização do direito territorial quilombola; analisar o texto da MP 870/2019 e seus reflexos na regularização fundiária quilombola e, por ultimo, observar que medidas como estas induzem a manutenção das estruturas dominantes de poder e o racismo. Para a construção desse artigo, utilizou-se de procedimento metodológico por meio de levantamento bibliográfico interdisciplinar e a legislação pertinente.
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