TEORIA GERAL DOS CONCEITOS LEGAIS INDETERMINADOS Autores José Alfredo de Oliveira Baracho DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v2i2.419 Resumo *** Downloads PDF Parte 1 PDF Parte 2 Publicado 15-07-2016 Edição v. 2 n. 2 (1999) Seção DOUTRINA