ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Autores Des.Edmilson Cruz (in memoriam) DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v4i1.347 Resumo ** Downloads PDF Publicado 27-06-2016 Edição v. 4 n. 1 (2006) Seção DECISÕES E ACÓRDÃOS
