O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À AÇÃO:UM ESTUDO CONSTITUCIONALMENTE Autores George Marmelstein Lima DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v3i1.313 Resumo *** Downloads PDF Publicado 06-06-2016 Edição v. 3 n. 1 (2000) Seção DOUTRINA
