A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA PRIVADA

Resumo

O presente trabalho tem por objeto abordar diversos aspectos que cercam os direitos fundamentais, partindo de sua conceituação e de sua sistematização de acordo com suas gerações ou dimensões. Posteriormente, apresentaremos a teoria dos quatro status ou relações que o Estado desenvolve com os particulares, de acordo com o entendimento de Jellinek, apontando ainda sua classificação desses direitos relacionada com as funções que exercem em um Estado de direito. Trataremos também da eficácia irradiante dos direitos fundamentais (Ausstrahlungswirkung), bem como de sua aplicabilidade, pois, na medida em que ainda não se construiu um grau de consenso, as dúvidas levam a enfraquecer a incidência dos valores que deles irradiam. Será também analisado se é cabível sua aplicabilidade nas relações jurídicas no âmbito da autonomia privada, bem como o grau de sua intensidade. Por último,44 THEMIS - Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará focalizaremos o tratamento que os Tribunais de nosso País vêm atualmente adotando acerca deles, levando em consideração as características específicas de nossa sociedade.