O ABUSO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA REFORMA DO CONAD: O PODER EXECUTIVO A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO MONOLÓGICA
THE ABUSE OF ADMINISTRATIVE DISCRETION IN THE REFORM OF CONAD: THE EXECUTIVE POWER AT THE SERVICE OF AUTHORITARIAN ADMINISTRATION
DOI:
https://doi.org/10.56256/themis.v22i1.1041Resumo
O presente artigo discute a utilização da discricionariedade administrativa como justificativa para a reforma do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad), realizada durante o governo de Jair Messias Bolsonaro (2018-2022). O método adotado foi analítico-dedutivo, realizado a partir da análise teórica da legislação e da literatura sobre o tema. Como conclusão argumentou-se que em virtude da instrumentalização da discricionariedade administrativa pelo Presidente da República em prol do aumento de poder, a reforma Conad pode caracterizar a atual administração como monológica, distanciando-se do paradigma da administração consensual e dialógica.
