CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO

Júlio César Martins Filho

Resumo


O direito eleitoral brasileiro, no que concerne à participação popular, só regulamenta o acesso aos cargos públicos da cúpula dos poderes Executivo e Legislativo, quais sejam, os cargos de prefeito, vice-prefeito, governador, vice-governador, presidente, vice-presidente, vereadores, deputados estaduais deputados federais e senadores. Defendemos, inclusive, que haja uma maior exigência na qualificação dos candidatos aos cargos eletivos, pois, a Carta Magna exige em seu parágrafo 4º do artigo 14, que o alistável seja alfabetizado. No que concerne à escolha dos membros do Poder Judiciário, no Brasil, apesar de ser um país democrático, o povo não participa desta escolha.

 


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


e-ISSN: 2525-5096