FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E SUAS PECULIARIDADES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Ivogleuma Silva de Souza

Resumo


 O objetivo desse artigo é fazer uma análise jurídica sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com foco nas especificidades das hipóteses, legalmente, previstas para o saque do valor depositado na conta do trabalhador e, também, é de suma importância, comentar sobre a recente alteração do prazo prescricional por decisão do Supremo Tribunal Federal. É fundamental conhecer o tema para que se possa refletir sobre suas vantagens e desvantagens, tendo em vista que muitos têm procurado a carreira de concursos públicos visando à estabilidade que o FGTS, com algumas exceções, tornou-se incompatível.


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DOI: http://dx.doi.org/10.56256/themis.v13i0.505

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e-ISSN: 2525-5096

 

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