O PAPEL DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO*

Resumo

A temática do controle de constitucionalidade é de extrema relevância para a defesa e, conseqüentemente,efetividade das normas constitucionais. Dessa forma, no ordenamento pátrio, o Supremo Tribunal Federal atuará como Corte Constitucional, por via abstrata, no julgamento do processo da ação direta de inconstitucionalidade. O escopo primordial de nosso estudo, portanto,será a compulsoriedade da defesa, de lei ou ato normativo,independentemente de sua natureza federal ou estadual, pelo Advogado-Geral da União, em consonância à imposição constitucional do art. 103, § 3º, CF.