AS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI 12.234/ 2010 À PRESCRIÇÃO PENAL

Thiago Araújo Montezuma

Resumo


Breve estudo visando fazer um paralelo entre os entendimentos doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade de aplicação do instituto da prescrição em perspectiva no direito pátrio e a nova lei 12.234/2010 que modifica alguns aspectos da prescrição.


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e-ISSN: 2525-5096