OS IMPACTOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO PROTETIVO PÁTRIO E SUA ANTINOMIA COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

Pretendeu-se, neste trabalho, expor as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no regime das incapacidades e analisar a antinomia existente entre seus dispositivos e o Código de Processo Civil. Para tanto, a pesquisa valeu-se de método bibliográfico, qualitativo e descritivo. Realizou-se um breve panorama da evolução do tratamento dado às pessoas com deficiência e dos instrumentos internacionais que contribuíram para esse avanço. Em seguida, avaliou-se os dispositivos do Estatuto e da lei processual civil que estão em conflito aparente de normas no que diz respeito ao procedimento da curatela, defendendo-se a prevalência do primeiro. Para melhor ilustrar as divergências de posicionamento quanto à aplicação das normas conflitantes, apresentou-se julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Conclui-se que, muito embora o Estatuto represente um grande progresso para a autonomia das pessoas com deficiência, retirando a generalização antes existente no instituto da incapacidade e dissociando a deficiência da incapacidade, é preciso que alguns aspectos sejam melhor adequados à realidade para que a inovação não se torne uma ficção jurídica.