REFLEXÕES SOBRE A CENTRALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA AMBIENTAL EM ÚNICA VARA COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL: ESTUDO DO CASO DO ESTADO DO CEARÁ

Autores

  • Francisco Humberto Cunha Filho

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v3i2.330

Resumo

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Publicado

22-06-2016

Edição

Seção

ARTIGOS