Cunha Filho, Francisco Humberto

  • THEMIS: Revista da Esmec v. 3 n. 2 (2003) - ARTIGOS
    REFLEXÕES SOBRE A CENTRALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA AMBIENTAL EM ÚNICA VARA COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL: ESTUDO DO CASO DO ESTADO DO CEARÁ
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