A Revista Themis, publicação oficial da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), foi criada em 1997 e todos os seus números podem ser acessados, na íntegra, diretamente no site da Revista. A versão impressa da Revista tem ISSN 1808-6470. O periódico conta ainda com versão eletrônica desde 2015 (e-ISSN n.2525-5096) http://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/> e, em sua linha editoral, contempla temas relacionados a “Justiça, Gestão Pública, Direitos Humanos, Educação e Políticas Públicas”. Foi classificada no estrato Qualis A3 na última avaliação quadrienal (2017-2020) realizada pela CAPES. Recebe submissão de manuscritos em fluxo contínuo e seus conteúdos estão disponibilizados integral e gratuitamente na rede mundial de computadores (internet). Tempo médio entre submissão e publicação de artigos científicos O processo de publicação de um artigo científico envolve diversas etapas que garantem a qualidade e a credibilidade do conteúdo divulgado. Entre essas etapas, destacam-se a submissão inicial do manuscrito, a avaliação por pares (peer review), as revisões solicitadas pelos pareceristas, a edição final e, por fim, a publicação. Na média, esse processo leva cerca de 24 semanas — ou seja, aproximadamente seis meses — desde o momento em que o autor submete o artigo até a sua publicação efetiva na revista científica. Esse período pode variar de acordo com diversos fatores, como a complexidade do tema, a rapidez na resposta dos revisores, a necessidade de ajustes no texto, além do fluxo editorial da própria revista. Compreender esse intervalo de tempo é essencial tanto para pesquisadores que buscam divulgar seus trabalhos quanto para instituições que acompanham a produção científica. A média de 24 semanas indica um equilíbrio entre rigor científico e eficiência editorial, refletindo um compromisso com a qualidade sem comprometer a agilidade na disseminação do conhecimento. Não há cobrança de valores nem para a submissão de publicação a revista nem para seu acesso ou leitura. É gratuita também a pesquisa dos artigos publicados, todos eles de livre acesso, tanto o resumo quanto a íntegra. A Revista Themis já está indexada em: Latindex, Diadorim, Google Scholar, Livre, Qualis Capes, EZB, LatinREV, Road, Zeitschriften Datenbank, WorldCat, Ibict e Crossref. O periódico tem como Editor-Chefe, o juiz Marcelo Roseno de Oliveira, e como Editor-Adjunto, o servidor Flávio José Moreira Gonçalves, ambos doutores e professores universitários em cursos de graduação e pós-graduação.
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A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCIONALIDADE DO §6º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.263/1996 E DO PROJETO DE LEI Nº 5.679/2023
O artigo analisa a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPCD) e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a inconstitucionalidade do §6º do artigo 10 da Lei nº 9.263/1996 e do Projeto de Lei nº 5.679/2023. A pesquisa explora a evolução dos direitos das pessoas com deficiência, a transição do modelo assistencialista para o modelo social da deficiência e a proteção constitucional desses direitos. Enfatiza-se a importância da autodeterminação e da autonomia das pessoas com deficiência, com foco nos direitos reprodutivos, analisando um caso de restrição indevida desses direitos na Espanha. A incorporação da CDPCD ao direito brasileiro, com status de norma constitucional, reforça a necessidade de eliminar barreiras jurídicas e sociais que limitam a inclusão e a igualdade. O artigo conclui que a esterilização compulsória de pessoas com deficiência, mesmo com autorização judicial, é inconstitucional, uma vez que viola direitos fundamentais e cláusulas pétreas da Constituição Federal
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos fundamentais; Inconstitucionalidade; Direitos reprodutivos; Inclusão social.
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MEIOS DE EFETIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) POR PESSOAS AUTISTAS: UMA REVISÃO DE LITERATURA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de desenvolvimento caracterizada por dificuldades iniciais na interação social e na comunicação, além de comportamentos e interesses limitados e repetitivos. As leis são instrumentos cruciais para combater as desigualdades, atuando como ferramentas essenciais na garantia dos direitos fundamentais e na provisão de meios dignos de proteção e tratamento especial. A escolha do tema "Meios de Efetivação do Benefício de Prestação Continuada por Pessoas Autistas" se deu por uma questão pessoal e também pela relevância social. O objetivo do presente estudo é pesquisar sobre as dificuldades no acesso dos benefícios assistenciais, mais especificamente, do BPC pelas pessoas com transtorno do espectro autista. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica que utilizou bases de dados como Google Acadêmico, Scielo e Science Direct, utilizando a palavra-chave: Autismo; Benefício de Prestação Continuada (BPC); LEI 12.764. O levantamento foi limitado a artigos publicados entre 2019 e 2024. O desenvolvimento explora sobre a Caracterização do Transtorno do Espectro Autista; Critérios para a Concessão do Benefício de Prestação Continuada a Crianças Autistas e Análise de contexto diagnóstico do TEA com base na Lei 12.764. Portanto, a efetivação do BPC para pessoas com TEA ainda enfrenta barreiras significativas, refletindo desafios estruturais e operacionais do sistema de assistência social no Brasil. É necessário simplificar os procedimentos de solicitação e avaliação do benefício, com a digitalização dos processos e a criação de plataformas acessíveis para acompanhamento das etapas.
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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E EDUCAÇÃO INCLUSIVA: PEDAGOGIA DO ACOLHIMENTO A PARTIR DO FILME “COMO ESTRELAS NA TERRA”
A educação inclusiva tornou-se um princípio central nas políticas educacionais contemporâneas, com o objetivo de garantir que todos os estudantes, independentemente de suas condições ou deficiências, tenham acesso ao ensino de qualidade. No entanto, os desafios relacionados à permanência e à aprendizagem significativa ainda são evidentes, especialmente diante de práticas pedagógicas marcadas por estigmas e ausência de acolhimento. Diante disso, este estudo justifica-se pela necessidade de refletir sobre a importância de uma pedagogia centrada na empatia, no reconhecimento da singularidade e na escuta ativa do educando. O objetivo principal foi analisar de que forma a pedagogia do acolhimento, retratada no filme “Como Estrelas na Terra” (2007), contribui para a efetivação da educação inclusiva de pessoas com deficiência. Metodologicamente, a pesquisa desenvolveu-se por meio de análise qualitativa e interpretativa da obra fílmica, articulada a uma fundamentação teórica baseada em autores como Paulo Freire, Erving Goffman e Emmanuel Levinas. Os resultados apontam que o acolhimento pedagógico é capaz de romper com práticas excludentes e possibilitar a valorização do estudante em sua totalidade. Conclui-se que a educação inclusiva exige não apenas diretrizes legais, mas uma transformação ética e metodológica na prática docente, comprometida com a dignidade e os direitos de todos os educandos.
Copyright (c) 2026 Fernanda Analú Marcolla, Walter Lucas Ikeda, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
AUTONOMIA E CATEGORIZAÇÃO: CRÍTICA DECOLONIAL PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O presente artigo trata dos desafios para o reconhecimento da autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência a partir da análise do modelo biopsicossocial e do problema da categorização. Serão analisadas as produções legislativas sobre a pessoa com deficiência e a construção do conceito de autonomia, que foi inspirado pelo modelo normativo eurocêntrico. Utilizando dos institutos jurídicos da personalidade e da capacidade, será apresentada a necessidade de reconhecimento de diversidades e da inclusão das pessoas com deficiência. Utilizando a interseccionalidade como método, é possível compreender, a partir da revisão da teoria das capacidades e da crítica às colonialidades, a necessidade do diálogo entre os saberes médicos e saberes jurídicos de forma a romper as barreiras sociais enfrentadas pelas pessoas com deficiência.
Copyright (c) 2026 Iara Antunes de Souza, Natália de Souza Lisbôa https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
ELABORAÇÃO DE UM GUIA DE DIREITOS PELO PROJETO ESTÍMULO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS
O projeto de extensão denominado “Projeto Estímulo” (PE), da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), visa desmistificar e fornecer informações científicas e atualizadas da Doença de Parkinson (DP) e outras neurodegenerativas, como a Doença de Alzheimer (DA). A partir de uma live do Chá das Cinco, no canal do YouTube do PE, intitulada “Aspectos Práticos dos Direitos dos Parkinsonianos”, apresentada por uma advogada atuante em direito médico e da saúde, em 2021, surgiu a ideia de elaborar um guia. O objetivo desta foi apresentar os direitos, envolvendo aquisição de medicamentos, cadeiras de rodas, isenção de impostos, entre outros. Como a Lei Brasileira nº 13.146/2015, de Inclusão da Pessoa com Deficiência é pouco conhecida, este guia favoreceria indivíduos acometidos por doenças neurodegenerativas. O propósito deste trabalho é apresentar o guia, que teve colaboração de pacientes com a DP. Este foi fundamentado na Resolução nº 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Embora os direitos estejam legalmente assegurados na lei brasileira, muitos pacientes enfrentam barreiras burocráticas como: falta de informação, desconhecimento por parte dos próprios órgãos públicos, ou recusa por operadoras privadas de saúde. O material foi intitulado de “Guia para Pessoas Diagnosticadas com Doenças Neurodegenerativas” e ficou com 57 páginas. O texto foi redigido de forma clara e didática para facilitar o entendimento, para todos os níveis de escolaridade. Além disso, contempla a indicação detalhada das vias de acesso e das providências a serem tomadas para a obtenção de alguns benefícios amparados por leis nacionais para uma melhor qualidade de vida.
Copyright (c) 2026 Ana Maria Hoffemann de Carvalho, Gabriela Dalzoto Mazzutti, Katia Elisa Prus Pinho, Rita Zanlorensi Visneck Costa https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR NO CARIRI CEARENSE: UMA ANÁLISE JURIMÉTRICA DAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE A COBERTURA DE TRATAMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AUTISTAS
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social, e sua crescente incidência tem gerado discussões relevantes nos campos social, político e jurídico. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamenta a cobertura obrigatória de tratamentos, mas diversos procedimentos necessários para o TEA não constam em seu rol. O objetivo deste estudo é, por meio de uma abordagem quantitativa e da metodologia jurimétrica, analisar as decisões de primeira instância proferidas nas Comarcas do Cariri Cearense (Crato e Juazeiro do Norte) entre 2019 e 2024. A pesquisa busca identificar as principais razões para a aceitação ou recusa dos pedidos de tratamento para o TEA, investigando como a inclusão ou exclusão de tratamentos no rol de cobertura obrigatória da ANS afeta as decisões judiciais. Além disso, pretende-se examinar quais terapias e tratamentos geram maior volume de judicializações, bem como as taxas de êxito ou insucesso para cada tipo de demanda. O estudo visa fornecer dados que auxiliem na gestão de litígios, na adaptação das demandas e na redução de processos, promovendo soluções mais eficazes e pacíficas para os conflitos relacionados ao acesso ao tratamento do TEA.
Copyright (c) 2026 Ari Batista Macedo Costa, Álisson Melo https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
OS DIREITOS REPRODUTIVOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O PROJETO DE LEI Nº 5679/23: PROTEÇÃO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS?
O Projeto de Lei (PL) nº 5679/23 prevê a exigência de autorização judicial e oitiva obrigatória do Ministério Público para a esterilização compulsória de absolutamente incapazes ou pessoas com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir suas vontades, além de propor que essas pessoas tenham prioridade de realização dos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva. Sabendo que tal prática contraria regras nacionais e internacionais sobre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, surge o seguinte questionamento: O PL nº 5679/23 busca promover a proteção ou a violação dos direitos reprodutivos das pessoas com deficiência? A pesquisa se justifica pela necessidade de analisar criticamente como propostas legislativas podem, sob justificativa de proteção, resultar na restrição de direitos humanos fundamentais. O objetivo geral da pesquisa é, portanto, analisar os impactos do PL nº 5679/23 na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, com base nas contradições presentes na proposta de alteração da Lei de Planejamento Familiar. A fim de alcançá-lo, a investigação foi conduzida a partir de metodologia qualitativa e analítica, com revisão bibliográfica e documental, estando centrada na análise do texto do PL nº 5679/23, do Código Civil de 2002, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e tratados internacionais de direitos humanos. Conclui-se que o verdadeiro objetivo do PL nº 5679/23 não é a proteção dos direitos reprodutivos das pessoas com deficiência, mas sim facilitar um processo de esterilização compulsória, principalmente de pessoas do sexo feminino, sem levar em consideração seus direitos à autodeterminação e ao consentimento informado.
Copyright (c) 2026 Sarah Dayanna Lima https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E O REGIME DE CAPACIDADES: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA AUTONOMIA INTERDEPENDENTE
Este artigo investiga se as alterações previstas no Projeto de Lei nº 4 de 2025 (Reforma do Código Civil) para o regime de capacidade civil atendem aos princípios fundamentais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Em diálogo com o marco teórico feminista e com abordagem hipotético-dedutiva, constata-se a autonomia interdependente como valor paradigmático desse tratado. Rediscute-se, então, o conceito estático e independente de capacidade civil. Avaliam-se, fundamentalmente, os artigos 3º, 4º e 4-A, da Reforma, abordando a tomada de decisão como um exercício em conexão, com apoios e acomodações. Conclui-se que, na tentativa de resgatar a coerência dogmática do sistema jurídico, o projeto deixa de rever profundamente os conceitos e técnicas do regime das capacidades, mantendo-os presos ao modelo de substituição de vontade.
Copyright (c) 2026 Hilbert Pinto, Fabíola Albuquerque Lobo https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
LIVROS ACESSÍVEIS: UM DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL QUE EXIGE A APLICAÇÃO EFETIVA DO TRATADO DE MARRAQUECHE
O Tratado de Marraqueche, vigente no Brasil desde 2018, flexibiliza direitos autorais para ampliar o acesso de pessoas com deficiência visual a obras escritas. Este artigo analisa seus avanços e desafios na produção e disponibilização de materiais acessíveis, fundamentais para a inclusão. Busca-se identificar as inovações propostas, a atuação das Entidades Autorizadas e as mudanças ocorridas desde 2018, além de apontar melhorias necessárias. A pesquisa adota o método da análise documental, examinando dados de órgãos oficiais e de Entidades Autorizadas, bem como informações da dissertação "Produção e disponibilização de Livros Falados para pessoas com deficiência visual: efeitos decorrentes das lacunas do Tratado de Marraqueche e seus conflitos com a Lei de Direitos Autorais". A abordagem adotada é dialética, permitindo a contraposição e interrelação entre as normativas do Tratado de Marraqueche, a Lei de Direitos Autorais e a realidade prática da produção e disponibilização de materiais acessíveis. Os resultados indicam que o desconhecimento sobre o Tratado impacta negativamente sua aplicação, resultando em poucas Entidades Autorizadas e na subutilização de seus mecanismos. Além disso, verificou-se que a produção de materiais acessíveis pouco mudou após sua vigência, permanecendo alinhada à Lei de Direitos Autorais. Por fim, destacam-se desafios como a comprovação do enquadramento de Beneficiários e a segurança na distribuição das obras acessíveis. O estudo aponta que, apesar do potencial do Tratado, seu impacto prático ainda é limitado, exigindo maior difusão de informações e medidas para efetivar a inclusão.
Copyright (c) 2026 Bárbara Teles Araújo da Silva, Iara Pereira Ribeiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O ACESSO À JUSTIÇA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 79 DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LBI) SOB A PERSPECTIVA DA BIOÉTICA DE INTERVENÇÃO
O presente estudo busca analisar, de forma crítica e sob a perspectiva da Bioética de Intervenção, o artigo 79 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que estabelece o direito de acesso à Justiça para pessoas com deficiência. A pesquisa questiona se essa norma é efetiva ou se configura como uma legislação álibi, ou seja, uma disposição meramente simbólica. A justificativa para o estudo baseia-se nas persistentes barreiras físicas e intelectuais que dificultam o acesso pleno à Jurisdição, conforme demonstrado por dados empíricos, como o estudo realizado em 2023 pela USP em parceria com o CNJ. O objetivo principal é avaliar se o artigo 79 da LBI cumpre seu papel de garantir acesso equitativo ou se permanece como uma norma formal, sem efetividade prática. A metodologia adotada combina o método dedutivo, partindo de conceitos teóricos como "acesso à Justiça" e "legislação álibi", com a análise de dados empíricos, utilizando a Bioética de Intervenção como enfoque teórico. Os resultados revelam que a norma não supera os obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência, enquanto os fóruns permanecem inacessíveis e os operadores do Direito incapacitados para lidarem com as demandas específicas das pessoas com deficiência. Conclui-se que, apesar do avanço representado pela LBI, sua implementação é insuficiente, exigindo políticas públicas mais robustas, como capacitação de operadores do Direito e adaptações em todas as esferas da Jurisdição, para transformar o acesso à Justiça em uma realidade equitativa às pessoas com deficiência.
Copyright (c) 2026 Gabriel Luis Marcon Bark, Mariana de Faria Gaspar https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O DIREITO À EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM AUTISMO: UMA ANÁLISE SOB O VIÉS DA METATEORIA DO DIREITO FRATERNO
Averígua-se neste estudo o direito à educação de pessoas com autismo, assegurado na CF e em várias normas, a partir do pressuposto de que a educação inclusiva não se resume à matrícula compulsória de alunos com TEA, devendo ocorrer para sua efetivação, políticas públicas que assegurem não apenas o acesso, mas também a permanência e o desenvolvimento desses estudantes, devendo haver a garantia de recursos adequados, acompanhamento especializado, capacitação de professores e adaptações curriculares que favoreçam a autonomia e o aprendizado desses estudantes. Nesse sentido, este estudo busca refletir sobre o direito à inclusão escolar de pessoas com autismo, analisando o atual estágio das políticas educacionais e propondo medidas para aprimorá-las. Além disso, pretende conscientizar sobre a legislação vigente e destacar a necessidade de políticas públicas mais eficazes para assegurar a inclusão educacional, sob o viés da Metateoria do Direito de Fraterno de Eligio Resta. A pesquisa utiliza o método dedutivo, sendo desenvolvida a partir de fontes bibliográficas e documentais. Trata-se de um estudo exploratório e descritivo, com abordagem qualitativa baseada na doutrina, na jurisprudência e nas normas relacionadas aos direitos das pessoas com autismo. A interdisciplinaridade também é um elemento central da pesquisa, que dialoga com áreas como psiquiatria, psicologia e educação, buscando uma compreensão mais ampla das dificuldades e possibilidades da inclusão escolar.
Copyright (c) 2026 Helaine Cristina Pinheiro Fernandes https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
VIOLÊNCIA E DEFICIÊNCIA: A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL
O presente trabalho aborda a violação de direitos das pessoas com deficiência, uma questão que persiste independentemente de fronteiras culturais ou históricas, afetando essa população de diversas maneiras. Apesar da existência de legislações nacionais e internacionais de proteção, muitas dessas pessoas ainda enfrentam discriminação e exclusão, com falhas estatais em garantir sua segurança e direitos fundamentais. Nesse contexto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) desempenha um papel crucial ao analisar e julgar casos de violações, estabelecendo padrões regionais que reafirmam a dignidade das pessoas com deficiência. O presente artigo tem como objetivo investigar a relação entre violência, direitos humanos e o papel da Corte IDH na promoção de um modelo de igualdade e não discriminação na América Latina. Em termos de metodologia, a pesquisa é realizada a partir da revisão crítico-reflexiva dos temas pautados e da utilização do método da fenomenologia hermenêutica. Dessa maneira, é possível verificar a importância que o Sistema Interamericano possui na efetiva proteção dos direitos das pessoas com deficiência, bem como na construção de um direito antidiscriminatório.
Copyright (c) 2026 Eduarda Franke Kreutz, Doglas Cesar Lucas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
DESASTRES AMBIENTAIS POR DESLIZAMENTOS EM SÃO PAULO: DESAFIOS DO FEDERALISMO NA GESTÃO DE RISCOS E A ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM COORDENAÇÃO COM A DEFESA CIVIL
Os desastres ambientais por deslizamentos representam uma grave ameaça para a população que vive nas áreas urbanas de São Paulo, especialmente para as comunidades vulneráveis das regiões litorâneas. Esses eventos, frequentemente associados a fatores climáticos e geológicos, causam perdas humanas, danos materiais e impactos socioeconômicos significativos. Nesse contexto, a gestão de riscos e a atuação da Defesa Civil são importantes instrumentos para prevenir e mitigar esses desastres. Em razão disso, o presente artigo tem como objetivo compreender os desafios na gestão de riscos de desastres ambientais causados por deslizamentos, em São Paulo, sob a ótica da forma federalista de Estado, dimensionando a importância da atuação dos municípios em coordenação com a Defesa Civil. A metodologia adotada para o presente trabalho consiste em uma abordagem qualitativa de pesquisa, com base em análise documental e revisão bibliográfica. A investigação desses desafios é fundamental para o aprimoramento das políticas públicas e coordenação estratégica dos entes federativos na prevenção e resposta a desastres, visando à proteção da vida, à redução de danos e à promoção da resiliência nas áreas afetadas. O artigo conclui ressaltando a importância de uma abordagem mais integrada e eficiente no federalismo brasileiro para lidar com os desafios dos desastres por deslizamentos em São Paulo, enfatizando a necessidade de maior cooperação entre os entes federados e aprimoramento das políticas públicas na área.
Copyright (c) 2025 Francisca Cecília de Carvalho Moura Fé, Wilson Franck Junior https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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DIREITO AO ESQUECIMENTO E DIREITOS HUMANOS: A INTERSEÇÃO ENTRE MEMÓRIA, DIGNIDADE E ESPERANÇA
A presente pesquisa explora a relação entre o direito ao esquecimento e a dignidade humana no contexto jurídico. O direito ao esquecimento é analisado como um instrumento essencial para a ressocialização de indivíduos, especialmente egressos do sistema prisional, que enfrentam dificuldades de reintegração devido à constante lembrança de seus erros passados. A pesquisa revisa a evolução histórica do conceito, destacando sua relevância contemporânea, e discute sua aplicação no Brasil, onde ainda não há legislação específica, mas reconhecimentos jurídicos relevantes, como o caso da Chacina da Candelária. O estudo conclui que o direito ao esquecimento, ao proteger a privacidade e a dignidade, é vital para a reintegração social e para a preservação dos direitos fundamentais, especialmente em uma sociedade cada vez mais mediada pelas novas tecnologias.
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EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO AMAZONAS: UMA FERRAMENTA MOTRIZ DE PEDAGOGIA LIBERTÁRIA DECOLONIAL
Com o fomento da sustentabilidade ao longo dos anos a Amazônia assume novamente um protagonismo similar ao vivenciado no período colonial, de exploração e imposição. De caráter exploratório e reflexivo, este artigo, como pesquisa aplicada, se propõe a elucidar uma epistemologia de resgate, avaliando a atuação de políticas públicas como agente atrator da imperatividade dos saberes amazônicos que foram desclassificados para dar lugar ao pensamento eurocêntrico e à imposição de produção de massa nos anseios do interesse capitalista. A proposta de uma pedagogia libertária decolonial, apesar do cunho anarquista, visa reelaborar a produção do saber de forma a afastar a repressão na produção do conhecimento advinda do modelo eurocentrado imposto no período colonial que por muitas décadas desclassificou toda e qualquer forma de saber que não a desempenhada pelos europeus, cujo pensamento consistia na ideia de quem não era europeu não detinha capacidade para pensar e produzir conhecimento. Celebrar as particularidades da população tradicional de um território tão heterogênico como Estado do Amazonas, difundindo a Educação Ambiental para assegurar as necessidades dessas populações para o presente e para as gerações futuras.
Copyright (c) 2025 Marcela Sandrini, Raimundo Pereira Pontes Filho https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
QUEM CONTROLA O CONTROLADOR? VULNERABILIDADES TECNOLÓGICAS E AS VIOLAÇÕES NO SISTEMA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CRIMINAL NO BRASIL
Esta pesquisa visa analisar as vulnerabilidades tecnológicas que se refletem nas crescentes violações relacionadas à implantação e operacionalização de dispositivos de monitoração eletrônica no Brasil. A relevância do tema decorre da constatação de fraudes na instalação e na operacionalidade desses equipamentos, que deveriam garantir o monitoramento efetivo de pessoas. O problema central da pesquisa é investigar como a ocorrência de fraudes e violações no sistema de monitoração eletrônica criminal no Brasil solapam as finalidades desta política, evidenciando fragilidades tecnológicas no campo das práticas punitivas. A partir de análises de matérias jornalísticas cotejadas com a literatura já produzida sobre o tema, constatou-se que, devido a vulnerabilidades tecnológicas e humanas, a tornozeleira eletrônica, em muitas situações, não cumpre com as finalidades para as quais foi projetada. A falta/insuficiência de equipes multidisciplinares em grande parte dos Estados brasileiros, bem como a ausência de treinamento adequado e investimento nos agentes responsáveis pelo controle dos monitorados, gera um ambiente propício para esquemas fraudulentos no sistema de monitoração. O objetivo desta pesquisa é examinar as possíveis violações e fraudes na instalação e utilização das tornozeleiras eletrônicas por usuários e agentes das centrais de monitoramento. A pesquisa é perspectivada pelo método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa documental e bibliográfica, alinhada a análises de recortes midiáticos sobre o tema.
Copyright (c) 2025 Fernanda Analú Marcolla, Emanuelle De Oliveira, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
JUSTICIA ORIENTADA AL DATO CON ALGORITMOS E INTELIGENCIA ARTIFICIAL, UN PASO SIN VUELTA ATRÁS
La dataización de la vida, de la sociedad, en el siglo XXI se ha convertido en una realidad indiscutible, alcanzando igualmente a la algoritmización de la Justicia. Los retos y los riesgos son enormes y el panorama que se presenta es complejo. Asistimos a una cada vez mayor “hibridación” de la Justicia: las máquinas y los humanos interaccionan, los algoritmos asisten a los operadores jurídicos, se crean sistemas complementarios de las decisiones de jueces, fiscales, abogados, notarios, etc., si bien, cada vez más, caminamos hacia la sustitución progresiva del ser humano en la Justicia por las máquinas, por los robots. El dilema está presente y emerge la incógnita de si la fascinante búsqueda de la Smart Justice supondrá la desaparición de los humanos en la Justicia. Este trabajo plantea cómo la tecnología llegó al mundo de la Justicia y cómo está transformando conceptos jurídicos, principios, reglas procedimentales, favoreciendo una cierta “automatización” de funciones que, hasta el momento, eran “humanas”.
Copyright (c) 2025 Silvia Barona Vilar https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
A (DES) PROTEÇÃO PÓSTUMA DA IMAGEM NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O VÁCUO NORMATIVO E A HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA
O presente trabalho tem por objetivo analisar se na inexistência de familiares, o Ministério Público pode atuar como legitimado para a proteção póstuma da imagem de um indivíduo; do mesmo modo, investiga se, por meio da Autonomia Privada, é possível criar uma espécie de legitimidade extraordinária, a fim de substituir os legitimados expressos no Código Civil. A pesquisa justifica-se pelo vácuo normativo do art. 20, parágrafo único, do Código Civil, que não dispõe de solução para a proteção póstuma da imagem na ausência de legitimados, bem como pela necessidade de se estabelecer critérios efetivos de proteção da imagem póstuma em uma sociedade hiperconectada. O método para a elaboração do trabalho é de enfoque qualitativo, sendo utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, enquanto o método de procedimento foi o monográfico, por meio de técnica de pesquisa bibliográfica, com a análise de livros, artigos científicos, dicionários, notícias e documentos sobre a temática. Espera-se, como resultado, contribuir para o preenchimento de uma lacuna significativa no ordenamento jurídico, oferecendo reflexões e possíveis soluções para um problema que tende a se intensificar com o avanço tecnológico.
Copyright (c) 2025 Jeferson Jaques Ferreira Gonçalves, Elis Cristina Nogueira Xavier https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NA EDUCAÇÃO JUDICIAL: DESAFIOS E BOAS PRÁTICAS
A Inteligência Artificial Generativa (IAG) está transformando o ensino superior, incluindo a educação judicial, ao impactar processos de aprendizagem e interação em sala de aula. No entanto, essa incorporação tecnológica levanta desafios éticos, jurídicos e pedagógicos que precisam ser abordados para garantir seu uso responsável. Este artigo, fruto de pesquisa realizada pelo Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV Direito SP, visa identificar e analisar esses desafios, bem como sistematizar boas práticas que possam ser adotadas por instituições de ensino jurídico. Utilizando uma revisão bibliográfica nas bases Web of Science e Google Scholar, a pesquisa mapeou as principais discussões acadêmicas sobre o tema no período de 2020 a 2024, com foco em IA Generativa e suas aplicações. Os resultados destacam a existência de riscos como proteção de dados, plágio, exclusão digital, dependência tecnológica, e a perda de controle do processo educacional, bem como a importância de diretrizes claras para a educação judicial, mudanças curriculares e formação docente e discente, promovendo um equilíbrio entre inovação e mitigação de riscos. Concluímos que a adoção responsável dessas tecnologias pode trazer avanços significativos para a formação jurídica, desde que acompanhada de uma estrutura institucional ética e sólida.
Copyright (c) 2025 Clio Nudel Radomysler, Carla Renata Barbosa Araujo, Enya Carolina Silva da Costa, Maurício Buosi Lemes, Tatiana Sansone Soster https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
A REVOLUÇÃO DA JURIMETRIA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DE APLICAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL
A revolução da jurimetria possui desafios e perspectivas de aplicação no processo judicial que pode contribuir para o desenvolvimento da promoção de justiça, no entanto, precisam ter controles e monitoramentos conforme o sistema do ordenamento jurídico do Brasil. Neste sentido, o objetivo deste artigo é demonstrar a importância da aplicação da jurimetria como meio de aprimorar a prestação jurisdicional. A metodologia utilizada foi o levantamento bibliográfico com análise teórica. A partir desta, pode-se concluir que a jurimetria é um instrumento que pode facilitar a os atos nos processos judiciais, quando for monitorado e avaliado conforme o ordenamento jurídico brasileiro, por exemplo, conforme a normativa da LGPD.
Copyright (c) 2025 Denison Melo de Aguiar, Andrezza Letícia Oliveira Tundis Ramos, Luana Caroline Nascimento Damasceno, Priscila Farias dos Reis Alencar, Helder Brandão Góes https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
SEGURANÇA PÚBLICA, TECNOLOGIA, INTELIGENCIA ARTIFICIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: APROXIMAÇÕES ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E INDIVIDUAIS
As tecnologias com uso de inteligência artificial desempenham papel crucial na segurança pública. A Constituição de 1988 consagra a segurança como dever do Estado e direito de todos, mas sua efetivação enfrenta obstáculos. Este artigo analisa as políticas públicas de segurança na Era Digital com o uso de instrumentos tecnológicos em face dos direitos fundamentais. Para tanto, tem-se o seguinte problema de pesquisa: qual a necessária estruturação da política de segurança pública brasileira frente ao uso de tecnologias e inteligência artificial em contraste com direitos fundamentais individuais? O método utilizado é o dialético, com abordagem monográfica. O estudo aborda os fundamentos contemporâneos do direito à segurança, suas matrizes de políticas públicas, bem como os contrapontos com os direitos fundamentais. Ao final, constata-se que o Brasil ainda carece de instrumentos protetivos para os direitos individuais em face do uso de tecnologias de segurança pública.
Copyright (c) 2025 Rogério Gesta Leal, Pedro Henrique Hermes https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
A PROTEÇÃO SOCIAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA: O CASO DO PROGRAMA CORRA PARA O ABRAÇO
As pessoas em situação de rua são invisibilizadas ou vistas com preconceitos e indiferença pelas demais parcelas da população, estando as suas imagens ligadas a criminalidade, a vadiagem, ao uso de substâncias entorpecentes e a falta de higiene pessoal, distanciando-os da vida em sociedade O artigo analisa o debate sobre a implementação do atendimento social nas audiências de custódia, destacando especificamente os custodiados que vivem em situação de rua. O método baseou-se em revisão bibliográfica de artigos e livros, a partir de uma abordagem qualitativa, com estudo de caso dos atendimentos realizados pelo Programa Corra para o Abraço e os atendimentos prestados na Vara de Audiência de Custódia de Salvador. As conclusões apontam a necessidade da promoção de estímulos a políticas públicas mais amplas, intersetoriais, na área de proteção social, e articuladas entre a segurança pública, o Judiciário, a assistência social e o sistema de saúde, com diálogo permanente entre os serviços.
Copyright (c) 2025 Monique Ribeiro de Carvalho Gomes https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E VIOLAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO PELAS LEIS PENAIS BRASILEIRAS
O Brasil comprometeu-se a combater a corrupção e punir os corruptos, assinando tratados internacionais, nos quais se obrigou a definir delitos de malversação de recursos públicos, a criar regras processuais eficientes para investigar, processar e punir os criminosos. Incorporou o nosso Estado, no seu ordenamento, os mandamentos de criminalização e os preceitos processuais recomendados na Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e na Convenção de Palermo? Se o fez, vem a nova legislação sendo aplicada com a efetiva punição dos infratores? O trabalho tenta responder essas questões valendo-se de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, com a utilização dos métodos dedutivo, indutivo e hipotético-dedutivo. Conclui, no final, que a legislação penal e processual brasileira modernizou-se, mas a sua não aplicação, em muitas hipóteses, contraria os referidos pactos internacionais, dando ensejo ao controle de convencionalidade.
Copyright (c) 2025 Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Emerson Ademir Borges de Oliveira, Eitel Santiago de Brito Pereira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS, RETROCESSO DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO ESTADO DA ARTE
Este estudo trata sobre a militarização das escolas públicas e o retrocesso de políticas afirmativas. O objetivo foi identificar e conhecer sobre a discussão da temática da militarização da escola pública, das políticas afirmativas e como este modelo de educação atende o que preconiza a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996, subsidiadas pela produção científica, no campo das políticas educacionais. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica, do tipo estado da arte, no sentido de identificar e conhecer a incidência da discussão acerca do tema na produção científica da área de Direitos Humanos e políticas públicas educacionais, no Brasil. Mapeamos a produção científica nos mananciais Capes/MEC e Biblioteca SciELO, no recorte temporal de 2019-2023. Como resultados obtivemos, através do número de trabalhos encontrados e relacionados ao tema, a originalidade da pesquisa pela categoria políticas de ações afirmativas. A pesquisa demonstrou, que os descritores que dialogam com esse estudo, estão sendo pesquisados de forma fragmentada. Confirmamos a hipótese de que a militarização das escolas públicas está relacionada com o retrocesso de políticas afirmativas no Brasil. No entanto, concluímos que as ações afirmativas de promoção da igualdade racial, ressignificam a luta pelo direito à educação no Brasil. Sendo assim, é preciso compreender que ainda temos muito a evoluir, pois notamos a gravidade em que o sujeito não pertencente às condições impostas (preto, pobre e baixa escolaridade), ficará mais suscetível à evasão/expulsão escolar e ao ingresso no sistema carcerário.
Copyright (c) 2025 Cinara Matoso Machado da Silva, Andreia Aparecida Simão, Mirian Celia Castellain Guebert https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/