A Revista Themis, publicação oficial da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), foi criada em 1997 e todos os seus números podem ser acessados, na íntegra, diretamente no site da Revista. A versão impressa da Revista tem ISSN 1808-6470. O periódico conta ainda com versão eletrônica desde 2015 (e-ISSN n.2525-5096) http://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/> e, em sua linha editoral, contempla temas relacionados a “Justiça, Gestão Pública, Direitos Humanos, Educação e Políticas Públicas”. Foi classificada no estrato Qualis A3 na última avaliação quadrienal (2017-2020) realizada pela CAPES. Recebe submissão de manuscritos em fluxo contínuo e seus conteúdos estão disponibilizados integral e gratuitamente na rede mundial de computadores (internet). Tempo médio entre submissão e publicação de artigos científicos O processo de publicação de um artigo científico envolve diversas etapas que garantem a qualidade e a credibilidade do conteúdo divulgado. Entre essas etapas, destacam-se a submissão inicial do manuscrito, a avaliação por pares (peer review), as revisões solicitadas pelos pareceristas, a edição final e, por fim, a publicação. Na média, esse processo leva cerca de 24 semanas — ou seja, aproximadamente seis meses — desde o momento em que o autor submete o artigo até a sua publicação efetiva na revista científica. Esse período pode variar de acordo com diversos fatores, como a complexidade do tema, a rapidez na resposta dos revisores, a necessidade de ajustes no texto, além do fluxo editorial da própria revista. Compreender esse intervalo de tempo é essencial tanto para pesquisadores que buscam divulgar seus trabalhos quanto para instituições que acompanham a produção científica. A média de 24 semanas indica um equilíbrio entre rigor científico e eficiência editorial, refletindo um compromisso com a qualidade sem comprometer a agilidade na disseminação do conhecimento. Não há cobrança de valores nem para a submissão de publicação a revista nem para seu acesso ou leitura. É gratuita também a pesquisa dos artigos publicados, todos eles de livre acesso, tanto o resumo quanto a íntegra. A Revista Themis já está indexada em: Latindex, Diadorim, Google Scholar, Livre, Qualis Capes, EZB, LatinREV, Road, Zeitschriften Datenbank, WorldCat, Ibict e Crossref. O periódico tem como Editor-Chefe, o juiz Marcelo Roseno de Oliveira, e como Editor-Adjunto, o servidor Flávio José Moreira Gonçalves, ambos doutores e professores universitários em cursos de graduação e pós-graduação.
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DESASTRES AMBIENTAIS POR DESLIZAMENTOS EM SÃO PAULO: DESAFIOS DO FEDERALISMO NA GESTÃO DE RISCOS E A ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM COORDENAÇÃO COM A DEFESA CIVIL
Os desastres ambientais por deslizamentos representam uma grave ameaça para a população que vive nas áreas urbanas de São Paulo, especialmente para as comunidades vulneráveis das regiões litorâneas. Esses eventos, frequentemente associados a fatores climáticos e geológicos, causam perdas humanas, danos materiais e impactos socioeconômicos significativos. Nesse contexto, a gestão de riscos e a atuação da Defesa Civil são importantes instrumentos para prevenir e mitigar esses desastres. Em razão disso, o presente artigo tem como objetivo compreender os desafios na gestão de riscos de desastres ambientais causados por deslizamentos, em São Paulo, sob a ótica da forma federalista de Estado, dimensionando a importância da atuação dos municípios em coordenação com a Defesa Civil. A metodologia adotada para o presente trabalho consiste em uma abordagem qualitativa de pesquisa, com base em análise documental e revisão bibliográfica. A investigação desses desafios é fundamental para o aprimoramento das políticas públicas e coordenação estratégica dos entes federativos na prevenção e resposta a desastres, visando à proteção da vida, à redução de danos e à promoção da resiliência nas áreas afetadas. O artigo conclui ressaltando a importância de uma abordagem mais integrada e eficiente no federalismo brasileiro para lidar com os desafios dos desastres por deslizamentos em São Paulo, enfatizando a necessidade de maior cooperação entre os entes federados e aprimoramento das políticas públicas na área.
Copyright (c) 2025 Francisca Cecília de Carvalho Moura Fé, Wilson Franck Junior https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Copyright (c) 2025 Jackson Clayton dos Anjos Lima
DIREITO AO ESQUECIMENTO E DIREITOS HUMANOS: A INTERSEÇÃO ENTRE MEMÓRIA, DIGNIDADE E ESPERANÇA
A presente pesquisa explora a relação entre o direito ao esquecimento e a dignidade humana no contexto jurídico. O direito ao esquecimento é analisado como um instrumento essencial para a ressocialização de indivíduos, especialmente egressos do sistema prisional, que enfrentam dificuldades de reintegração devido à constante lembrança de seus erros passados. A pesquisa revisa a evolução histórica do conceito, destacando sua relevância contemporânea, e discute sua aplicação no Brasil, onde ainda não há legislação específica, mas reconhecimentos jurídicos relevantes, como o caso da Chacina da Candelária. O estudo conclui que o direito ao esquecimento, ao proteger a privacidade e a dignidade, é vital para a reintegração social e para a preservação dos direitos fundamentais, especialmente em uma sociedade cada vez mais mediada pelas novas tecnologias.
Copyright (c) 2025 Kassia Grisa Tridapalli, Clovis Reis https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO AMAZONAS: UMA FERRAMENTA MOTRIZ DE PEDAGOGIA LIBERTÁRIA DECOLONIAL
Com o fomento da sustentabilidade ao longo dos anos a Amazônia assume novamente um protagonismo similar ao vivenciado no período colonial, de exploração e imposição. De caráter exploratório e reflexivo, este artigo, como pesquisa aplicada, se propõe a elucidar uma epistemologia de resgate, avaliando a atuação de políticas públicas como agente atrator da imperatividade dos saberes amazônicos que foram desclassificados para dar lugar ao pensamento eurocêntrico e à imposição de produção de massa nos anseios do interesse capitalista. A proposta de uma pedagogia libertária decolonial, apesar do cunho anarquista, visa reelaborar a produção do saber de forma a afastar a repressão na produção do conhecimento advinda do modelo eurocentrado imposto no período colonial que por muitas décadas desclassificou toda e qualquer forma de saber que não a desempenhada pelos europeus, cujo pensamento consistia na ideia de quem não era europeu não detinha capacidade para pensar e produzir conhecimento. Celebrar as particularidades da população tradicional de um território tão heterogênico como Estado do Amazonas, difundindo a Educação Ambiental para assegurar as necessidades dessas populações para o presente e para as gerações futuras.
Copyright (c) 2025 Marcela Sandrini, Raimundo Pereira Pontes Filho https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
QUEM CONTROLA O CONTROLADOR? VULNERABILIDADES TECNOLÓGICAS E AS VIOLAÇÕES NO SISTEMA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CRIMINAL NO BRASIL
Esta pesquisa visa analisar as vulnerabilidades tecnológicas que se refletem nas crescentes violações relacionadas à implantação e operacionalização de dispositivos de monitoração eletrônica no Brasil. A relevância do tema decorre da constatação de fraudes na instalação e na operacionalidade desses equipamentos, que deveriam garantir o monitoramento efetivo de pessoas. O problema central da pesquisa é investigar como a ocorrência de fraudes e violações no sistema de monitoração eletrônica criminal no Brasil solapam as finalidades desta política, evidenciando fragilidades tecnológicas no campo das práticas punitivas. A partir de análises de matérias jornalísticas cotejadas com a literatura já produzida sobre o tema, constatou-se que, devido a vulnerabilidades tecnológicas e humanas, a tornozeleira eletrônica, em muitas situações, não cumpre com as finalidades para as quais foi projetada. A falta/insuficiência de equipes multidisciplinares em grande parte dos Estados brasileiros, bem como a ausência de treinamento adequado e investimento nos agentes responsáveis pelo controle dos monitorados, gera um ambiente propício para esquemas fraudulentos no sistema de monitoração. O objetivo desta pesquisa é examinar as possíveis violações e fraudes na instalação e utilização das tornozeleiras eletrônicas por usuários e agentes das centrais de monitoramento. A pesquisa é perspectivada pelo método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa documental e bibliográfica, alinhada a análises de recortes midiáticos sobre o tema.
Copyright (c) 2025 Fernanda Analú Marcolla, Emanuelle De Oliveira, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
JUSTICIA ORIENTADA AL DATO CON ALGORITMOS E INTELIGENCIA ARTIFICIAL, UN PASO SIN VUELTA ATRÁS
La dataización de la vida, de la sociedad, en el siglo XXI se ha convertido en una realidad indiscutible, alcanzando igualmente a la algoritmización de la Justicia. Los retos y los riesgos son enormes y el panorama que se presenta es complejo. Asistimos a una cada vez mayor “hibridación” de la Justicia: las máquinas y los humanos interaccionan, los algoritmos asisten a los operadores jurídicos, se crean sistemas complementarios de las decisiones de jueces, fiscales, abogados, notarios, etc., si bien, cada vez más, caminamos hacia la sustitución progresiva del ser humano en la Justicia por las máquinas, por los robots. El dilema está presente y emerge la incógnita de si la fascinante búsqueda de la Smart Justice supondrá la desaparición de los humanos en la Justicia. Este trabajo plantea cómo la tecnología llegó al mundo de la Justicia y cómo está transformando conceptos jurídicos, principios, reglas procedimentales, favoreciendo una cierta “automatización” de funciones que, hasta el momento, eran “humanas”.
Copyright (c) 2025 Silvia Barona Vilar https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
A (DES) PROTEÇÃO PÓSTUMA DA IMAGEM NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O VÁCUO NORMATIVO E A HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA
O presente trabalho tem por objetivo analisar se na inexistência de familiares, o Ministério Público pode atuar como legitimado para a proteção póstuma da imagem de um indivíduo; do mesmo modo, investiga se, por meio da Autonomia Privada, é possível criar uma espécie de legitimidade extraordinária, a fim de substituir os legitimados expressos no Código Civil. A pesquisa justifica-se pelo vácuo normativo do art. 20, parágrafo único, do Código Civil, que não dispõe de solução para a proteção póstuma da imagem na ausência de legitimados, bem como pela necessidade de se estabelecer critérios efetivos de proteção da imagem póstuma em uma sociedade hiperconectada. O método para a elaboração do trabalho é de enfoque qualitativo, sendo utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, enquanto o método de procedimento foi o monográfico, por meio de técnica de pesquisa bibliográfica, com a análise de livros, artigos científicos, dicionários, notícias e documentos sobre a temática. Espera-se, como resultado, contribuir para o preenchimento de uma lacuna significativa no ordenamento jurídico, oferecendo reflexões e possíveis soluções para um problema que tende a se intensificar com o avanço tecnológico.
Copyright (c) 2025 Jeferson Jaques Ferreira Gonçalves, Elis Cristina Nogueira Xavier https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NA EDUCAÇÃO JUDICIAL: DESAFIOS E BOAS PRÁTICAS
A Inteligência Artificial Generativa (IAG) está transformando o ensino superior, incluindo a educação judicial, ao impactar processos de aprendizagem e interação em sala de aula. No entanto, essa incorporação tecnológica levanta desafios éticos, jurídicos e pedagógicos que precisam ser abordados para garantir seu uso responsável. Este artigo, fruto de pesquisa realizada pelo Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV Direito SP, visa identificar e analisar esses desafios, bem como sistematizar boas práticas que possam ser adotadas por instituições de ensino jurídico. Utilizando uma revisão bibliográfica nas bases Web of Science e Google Scholar, a pesquisa mapeou as principais discussões acadêmicas sobre o tema no período de 2020 a 2024, com foco em IA Generativa e suas aplicações. Os resultados destacam a existência de riscos como proteção de dados, plágio, exclusão digital, dependência tecnológica, e a perda de controle do processo educacional, bem como a importância de diretrizes claras para a educação judicial, mudanças curriculares e formação docente e discente, promovendo um equilíbrio entre inovação e mitigação de riscos. Concluímos que a adoção responsável dessas tecnologias pode trazer avanços significativos para a formação jurídica, desde que acompanhada de uma estrutura institucional ética e sólida.
Copyright (c) 2025 Clio Nudel Radomysler, Carla Renata Barbosa Araujo, Enya Carolina Silva da Costa, Maurício Buosi Lemes, Tatiana Sansone Soster https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
A REVOLUÇÃO DA JURIMETRIA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DE APLICAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL
A revolução da jurimetria possui desafios e perspectivas de aplicação no processo judicial que pode contribuir para o desenvolvimento da promoção de justiça, no entanto, precisam ter controles e monitoramentos conforme o sistema do ordenamento jurídico do Brasil. Neste sentido, o objetivo deste artigo é demonstrar a importância da aplicação da jurimetria como meio de aprimorar a prestação jurisdicional. A metodologia utilizada foi o levantamento bibliográfico com análise teórica. A partir desta, pode-se concluir que a jurimetria é um instrumento que pode facilitar a os atos nos processos judiciais, quando for monitorado e avaliado conforme o ordenamento jurídico brasileiro, por exemplo, conforme a normativa da LGPD.
Copyright (c) 2025 Denison Melo de Aguiar, Andrezza Letícia Oliveira Tundis Ramos, Luana Caroline Nascimento Damasceno, Priscila Farias dos Reis Alencar, Helder Brandão Góes https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
SEGURANÇA PÚBLICA, TECNOLOGIA, INTELIGENCIA ARTIFICIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: APROXIMAÇÕES ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E INDIVIDUAIS
As tecnologias com uso de inteligência artificial desempenham papel crucial na segurança pública. A Constituição de 1988 consagra a segurança como dever do Estado e direito de todos, mas sua efetivação enfrenta obstáculos. Este artigo analisa as políticas públicas de segurança na Era Digital com o uso de instrumentos tecnológicos em face dos direitos fundamentais. Para tanto, tem-se o seguinte problema de pesquisa: qual a necessária estruturação da política de segurança pública brasileira frente ao uso de tecnologias e inteligência artificial em contraste com direitos fundamentais individuais? O método utilizado é o dialético, com abordagem monográfica. O estudo aborda os fundamentos contemporâneos do direito à segurança, suas matrizes de políticas públicas, bem como os contrapontos com os direitos fundamentais. Ao final, constata-se que o Brasil ainda carece de instrumentos protetivos para os direitos individuais em face do uso de tecnologias de segurança pública.
Copyright (c) 2025 Rogério Gesta Leal, Pedro Henrique Hermes https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
A PROTEÇÃO SOCIAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA: O CASO DO PROGRAMA CORRA PARA O ABRAÇO
As pessoas em situação de rua são invisibilizadas ou vistas com preconceitos e indiferença pelas demais parcelas da população, estando as suas imagens ligadas a criminalidade, a vadiagem, ao uso de substâncias entorpecentes e a falta de higiene pessoal, distanciando-os da vida em sociedade O artigo analisa o debate sobre a implementação do atendimento social nas audiências de custódia, destacando especificamente os custodiados que vivem em situação de rua. O método baseou-se em revisão bibliográfica de artigos e livros, a partir de uma abordagem qualitativa, com estudo de caso dos atendimentos realizados pelo Programa Corra para o Abraço e os atendimentos prestados na Vara de Audiência de Custódia de Salvador. As conclusões apontam a necessidade da promoção de estímulos a políticas públicas mais amplas, intersetoriais, na área de proteção social, e articuladas entre a segurança pública, o Judiciário, a assistência social e o sistema de saúde, com diálogo permanente entre os serviços.
Copyright (c) 2025 Monique Ribeiro de Carvalho Gomes https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E VIOLAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO PELAS LEIS PENAIS BRASILEIRAS
O Brasil comprometeu-se a combater a corrupção e punir os corruptos, assinando tratados internacionais, nos quais se obrigou a definir delitos de malversação de recursos públicos, a criar regras processuais eficientes para investigar, processar e punir os criminosos. Incorporou o nosso Estado, no seu ordenamento, os mandamentos de criminalização e os preceitos processuais recomendados na Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e na Convenção de Palermo? Se o fez, vem a nova legislação sendo aplicada com a efetiva punição dos infratores? O trabalho tenta responder essas questões valendo-se de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, com a utilização dos métodos dedutivo, indutivo e hipotético-dedutivo. Conclui, no final, que a legislação penal e processual brasileira modernizou-se, mas a sua não aplicação, em muitas hipóteses, contraria os referidos pactos internacionais, dando ensejo ao controle de convencionalidade.
Copyright (c) 2025 Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Emerson Ademir Borges de Oliveira, Eitel Santiago de Brito Pereira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS, RETROCESSO DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO ESTADO DA ARTE
Este estudo trata sobre a militarização das escolas públicas e o retrocesso de políticas afirmativas. O objetivo foi identificar e conhecer sobre a discussão da temática da militarização da escola pública, das políticas afirmativas e como este modelo de educação atende o que preconiza a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996, subsidiadas pela produção científica, no campo das políticas educacionais. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica, do tipo estado da arte, no sentido de identificar e conhecer a incidência da discussão acerca do tema na produção científica da área de Direitos Humanos e políticas públicas educacionais, no Brasil. Mapeamos a produção científica nos mananciais Capes/MEC e Biblioteca SciELO, no recorte temporal de 2019-2023. Como resultados obtivemos, através do número de trabalhos encontrados e relacionados ao tema, a originalidade da pesquisa pela categoria políticas de ações afirmativas. A pesquisa demonstrou, que os descritores que dialogam com esse estudo, estão sendo pesquisados de forma fragmentada. Confirmamos a hipótese de que a militarização das escolas públicas está relacionada com o retrocesso de políticas afirmativas no Brasil. No entanto, concluímos que as ações afirmativas de promoção da igualdade racial, ressignificam a luta pelo direito à educação no Brasil. Sendo assim, é preciso compreender que ainda temos muito a evoluir, pois notamos a gravidade em que o sujeito não pertencente às condições impostas (preto, pobre e baixa escolaridade), ficará mais suscetível à evasão/expulsão escolar e ao ingresso no sistema carcerário.
Copyright (c) 2025 Cinara Matoso Machado da Silva, Andreia Aparecida Simão, Mirian Celia Castellain Guebert https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
JUSTIÇA ALGORÍTMICA E DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DOS LIMITES E POTENCIAIS DE UMA NOVA FORMA DE JULGAMENTO
Este artigo investiga a interface entre a justiça algorítmica e os direitos humanos, destacando os desafios éticos e jurídicos decorrentes do uso da inteligência artificial no sistema judiciário. A pesquisa justifica-se pela crescente adoção de tecnologias digitais nas decisões judiciais, o que suscita questões sobre transparência, imparcialidade e respeito aos direitos fundamentais. O objetivo central é analisar os limites e as possibilidades éticas e legais da justiça algorítmica, considerando seu impacto no sistema de justiça. A metodologia utilizada é bibliográfica, com análise crítica de obras e estudos contemporâneos. O artigo estrutura-se em três seções: a primeira discute os fundamentos da justiça algorítmica e sua relação com os direitos humanos; a segunda explora os riscos dessa implementação, como a opacidade dos algoritmos, vieses e possíveis discriminações; e a terceira analisa os benefícios potenciais de uma justiça algorítmica ética, propondo soluções como auditorias e regulamentações para mitigar riscos. Os resultados apontam que, embora a justiça algorítmica ofereça vantagens em termos de eficiência e acessibilidade, é crucial implementar medidas rigorosas para evitar desigualdades e assegurar o devido processo legal. Conclui-se que o estudo contribui para o debate ao propor uma perspectiva crítica e equilibrada sobre a adoção de tecnologias no sistema de justiça, destacando a necessidade de alinhar inovação tecnológica ao respeito pelos direitos humanos.
Copyright (c) 2025 Diego Alves da Silva https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NO JUDICIÁRIO: TREINAMENTO E IMPACTO DA ESCRITA JURÍDICA COM O CHATGPT NA 5ª REGIÃO
O curso “Escrita Jurídica com o ChatGPT: teoria e prática” foi idealizado com o objetivo de capacitar juízes a utilizar a inteligência artificial (IA) em sua prática de escrita jurídica por meio do ChatGPT, visando aprimorar a eficácia e a persuasão de seus textos. Assim, um ano após o curso, visando analisar o impacto da IA Generativa nas atividades jurisdicionais dos magistrados da 5ª Região, realizou-se uma avaliação de comportamento e resultados. O objetivo foi verificar como o curso influenciou a eficiência e a qualidade na produção de documentos jurídicos. O estudo adota uma abordagem mista, qualitativa e quantitativa, incluindo a coleta de dados via Plataforma Teams, com perguntas sobre o vínculo institucional, a utilização do ChatGPT e o impacto na atividade jurisdicional. A pesquisa caracteriza-se como exploratória e descritiva quanto aos objetivos, e de natureza estritamente analítica. Os dados mostraram que 71,42% dos participantes notaram redução no tempo de redação e 81,48% observaram melhorias na qualidade dos documentos. A IA Generativa foi predominantemente usada para revisão de textos e estruturação de decisões. Apesar do uso significativo da ferramenta, apenas 30% das equipes de trabalho dos magistrados a utilizaram. As sugestões para aprimoramento incluíram a integração prática da IA no ambiente de trabalho, melhorias nos materiais didáticos e a realização de novos cursos sobre inovações em IA. Em conclusão, a IA Generativa demonstrou ser eficaz na otimização de tempo e na melhoria da qualidade dos textos jurídicos, com potencial para impactar positivamente a produtividade judicial.
Copyright (c) 2025 José Eduardo de Melo Vilar Filho, George Marmelstein, Carlos Eduardo Ferreira Aguiar https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
A (IN) EXISTÊNCIA DE UM DIREITO À EXPLICAÇÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS
Em resposta às decisões automatizadas dos sistemas de Inteligência Artificial, o presente artigo tem como objetivo principal contribuir acerca da viabilidade do direito à explicação, levando em conta os contornos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia sem excluir o diálogo com outras fontes normativas, em especial o AI Act do bloco europeu e o PL nº 2338/23 que tramita perante o Senado Federal brasileiro. O objetivo específico é fazer um estudo qualitativo do direito à explicação acerca das decisões automatizadas sob a perspectiva do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e da Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, será adotado o método analítico com procedimento da análise de conteúdo documental e bibliográfico que permita o cotejo, no que for possível, entre ambas as regulações. Verifica-se, entretanto, que a implementação de um direito à uma explicação posteriori ainda é restrita e limitada. Outro objetivo é abordar, analiticamente, a delimitação conceitual de explicação de decisões automatizadas e os limites do seu conteúdo levando em conta a extensão de quais informações podem ser transmitidas ao titular. Ao final, constata-se um cenário de (in)existência do direito à explicação. Precipuamente porque a redação da regulação da Inteligência Artificial impõe a solicitação e o fornecimento de explicações como um direito individual das pessoas afetadas pela IA, enquanto a legislação de proteção de dados não consagra esse direito de forma expressa ao titular dos dados pessoais.
Copyright (c) 2025 Cláudio José Franzolin, GIOVANNA VOORN MONTEIRO, Lucas Catib De Laurentis https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
ACESSO À JUSTIÇA E O MÍNIMO EXISTENCIAL: ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA VULNERABILIDADE CIBERNÉTICA
O presente artigo busca analisar se a tecnologia e suas inovações têm contribuído para a garantia de acesso igualitário à justiça brasileira. Justifica-se a relevância deste estudo pela crescente digitalização dos processos judiciais e o impacto direto da inclusão digital na concretização do direito fundamental de acesso à justiça. O objetivo geral é analisar se a vulnerabilidade cibernética afeta o direito fundamental de acesso à justiça. Os objetivos específicos são examinar o conceito de direitos fundamentais e de mínimo existencial, destacando sua importância para a dignidade da pessoa humana; identificar o direito fundamental de acesso à justiça, verificando as barreiras processuais e estruturais que afetam a efetivação desse direito; avaliar o impacto da vulnerabilidade cibernética na acessibilidade à justiça, com foco nos desafios enfrentados e nas possíveis soluções para minimizar esses obstáculos. Será utilizado o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, incluindo o estudo da literatura e da legislação aplicada ao tema. Como resultado da pesquisa, verificou-se que embora a tecnologia promova celeridade no acesso à justiça, ela também pode dificultar a garantia de direitos para indivíduos em situação de vulnerabilidade cibernética. Portanto, a inclusão digital é essencial para assegurar o acesso democrático e efetivo à justiça no Brasil.
Copyright (c) 2025 Larissa Aline Maahs, Doutor Feliciano Alcides Dias https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
GOVERNANÇA JURÍDICA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS: COMO EQUILIBRAR INOVAÇÃO, DIREITOS DOS USUÁRIOS E COMPETIÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL
Nos últimos anos, as plataformas digitais se tornaram fundamentais em setores como comunicação, comércio e entretenimento, influenciando profundamente comportamentos, opiniões e a economia global. Redes sociais, marketplaces e serviços de streaming não só facilitam interações e transações, mas também moldam a sociedade, gerando preocupações sobre monopólios digitais, proteção de dados, desinformação e privacidade. Nesse contexto, surge a necessidade de investigar como a governança jurídica pode ser estruturada para regular essas plataformas de forma equilibrada, assegurando a proteção dos direitos dos usuários, promovendo a concorrência e incentivando a inovação tecnológica. Este estudo tem como objetivo analisar criticamente o papel da governança jurídica na regulação das plataformas digitais, com foco em suas implicações sociais e econômicas. A metodologia utilizada inclui uma abordagem qualitativa, com revisão de literatura, análise de casos práticos e estudo comparativo de regimes regulatórios, observando legislações e decisões judiciais relevantes. Os resultados revelam que, embora haja avanços na regulação, como o GDPR na União Europeia e a LGPD no Brasil, ainda existem lacunas significativas, especialmente em termos de proteção de dados, privacidade e combate à concentração de poder. Conclui-se que um modelo híbrido de regulação, que combine autorregulação com supervisão estatal, pode oferecer um equilíbrio adequado, promovendo tanto a inovação quanto a proteção dos direitos fundamentais. Esse modelo permitiria o desenvolvimento de um ambiente competitivo e seguro, ao mesmo tempo em que garantiria a eficiência no enfrentamento dos desafios trazidos pelas plataformas digitais.
Copyright (c) 2025 Flávio Maria Leite Pinheiro, Angela Maria Prada Cadavid https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE CHEGOU À CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (MAIS UMA VEZ): O CASO CLÍNICA PEDIÁTRICA DA REGIÃO DOS LAGOS VS. BRASIL
O presente trabalho investiga o fenômeno da judicialização da saúde na Corte Interamericana de Direitos Humanos, notadamente em virtude do caso Clínica Pediátrica da Região dos Lagos vs. Brasil, encaminhado, recentemente, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A relevância do presente estudo mostra-se pela necessidade de discussão do fenômeno da judicialização da saúde em âmbito interno e interamericano. Nesse passo, este artigo propõe-se a analisar quais são as violações constantes no caso Clínica Pediátrica da Região dos Lagos e verificar quais foram as medidas recomendadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos que não foram realizadas, o que incidiu o seu encaminhamento ao Tribunal Interamericano. O método de abordagem é o dedutivo, com técnica de pesquisa a bibliográfica e a jurisprudencial, estudando-se, primeiramente, o processo da judicialização do direito à saúde na Corte IDH, para, posteriormente, ser respondido o problema. Em conclusão, tem-se que, no caso aqui estudado, observam-se as violações contra o direito à vida, à integridade pessoal, às garantias judiciais, aos direitos das crianças, à igualdade, à proteção judicial e à saúde.
Copyright (c) 2025 Rosana Helena Maas, Maira Carolina Petry https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DAS MULHERES COM DEFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS SEXUAIS
O presente artigo aborda o direito à sexualidade como expressão da personalidade humana e as violações perpetradas ao corpo da mulher com deficiência. Justifica-se diante da necessidade de reconhecimento das pessoas com deficiência como iguais em respeito e consideração e como parte da diversidade humana. A metodologia utilizada na elaboração da pesquisa segue uma abordagem de natureza qualitativa, descritiva e exploratória; bibliográfica, quanto ao tipo; pura, quanto ao manejo dos resultados, colhidos a partir de um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa teórica. A título de resultados, compreende-se que a inclusão das pessoas com deficiência deve ocorrer da forma mais ampla possível, o que abrange reconhecer a importância do pleno exercício dos direitos referentes à sexualidade.
Copyright (c) 2025 Ana Paola de Castro e Lins, Joyceane Bezerra de Menezes https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CONTEXTO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
O estudo tem como objetivo a análise, pelo viés dos direitos da personalidade e sob uma ótica da boa vontade de Immanuel Kant, da possibilidade de ampliar a compreensão do tipo penal de reduzir pessoa a condição análoga à de escravo. Utilizando uma metodologia hipotético-dedutiva, os conceitos de direitos da personalidade e de condição assemelhada à escravidão são revisitados, para demonstrar que o entendimento atual do trabalho escravo não supre casos que podem ir além do descrito no Código Penal, explorando o viés ético da sujeição da pessoa ao trabalho escravo de forma voluntária. A análise revela que os direitos da personalidade, embora frequentemente tratados como de livre exercício e podendo inclusive ser suspenso, enfrentam desafios de aplicação devido à sua amplitude em diversos campos do direito. Observa-se que a liberdade deve ser compreendida como um pressuposto da vontade limitado somente por razões éticas, transcendendo a normatividade para garantir a validade das normas jurídicas. O estudo evidencia que a aplicação dos direitos da personalidade não deve ser tratada unicamente como previsto no Código Civil, mas com a ampliação do entendimento a partir de outras searas jurídicas. Conclui-se que os direitos da personalidade podem atuar como um elemento a ser considerado na leitura do tipo estabelecido no art. 149 do Código Penal, legitimando a maior compreensão até mesmo do Direito do Trabalho. Como fundamento normativo, a expansão pelos direitos da personalidade possibilita que a dignidade humana seja assegurada de forma mais eficiente.
Copyright (c) 2025 Victor W. Raniero, Prof. Dr. Cleber Sanfelici Otero https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Copyright (c) 2024 Jackson Clayton dos Anjos Lima
ESTADO E EMPRESAS COMO CO-PROMOTORES DE DIREITOS: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL (RSE) E DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU
A promoção dos Direitos Humanos no âmbito da Organização das Nações Unidas tem sido essencial para novos rumos na promoção da garantia de direitos trabalhistas, contribuições essas que também advém da Organização Internacional do Trabalho. Essa pesquisa se propõe analisar a partir dos princípios orientadores das empresas e dos Direitos Humanos expendidos pela ONU, o dever de promoção de direitos dos trabalhadores pelas empresas e Estado. Com isso, tem-se o seguinte problema de pesquisa: a responsabilidade social da empresa pode ser compreendida como um mandamento internacional de promoção de direitos para os trabalhadores? A resposta a esse problema de pesquisa, será obtida a partir da análise de documentos, doutrinas e entendimentos pacificados em âmbito internacional, com objetivo de compreender em que medida a responsabilidade social das empresas e do Estado podem ser objeto de demanda pela ONU.
Copyright (c) 2025 Antônio Leonardo Amorim, Aldo Almeida Nunes Filho https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
POR UMA CAPACITAÇÃO BASEADA NO FEMINISMO DECOLONIAL: UMA VIRADA ONTOLÓGICA NO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COMPERSPECTIVA DE GÊNERO
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ representa apenas uma vitória parcial dos movimentos sociais que demandam por uma leitura emancipatória dos direitos das mulheres. É preciso também que o documento receba uma aplicação efetiva por parte dos(as) membros da magistratura brasileira. Não se trata de tarefa simples diante da colonialidade que persiste no Brasil do século XXI, de modo a silenciar as mulheres, inclusive em lócus do Estado como o Poder Judiciário. Diante desse quadro, o artigo sustenta a importância de uma capacitação obrigatória a todos(as) os(as) magistrados(as), que, aplicando feminismo decolonial, rompa o silenciamento a que mulheres são submetidas e, ao final, traga uma virada ontológica na aplicação dos direitos pelo Poder Judiciário. Metodologicamente, o estudo faz uso de pesquisa bibliográfica interdisciplinar que transpõe os estudos sociológicos decoloniais e o conceito antropológico de virada ontológica para o campo jurídico. O artigo conclui pela necessidade de uma capacitação à magistratura baseada em saberes oriundos de experiências de vida das mulheres.
Copyright (c) 2025 Andre Augusto Salvador Bezerra, Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
ASSIMETRIAS DE GÊNERO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL
O presente ensaio reflete acerca da violência contra as mulheres no Brasil respaldada na cultura patriarcal, bem como sobre a resposta do governo brasileiro, por meio de legislações e políticas públicas, a essa problemática. O estudo foi realizado com base em pesquisa bibliográfica e documental. Observou-se que a violência contra a mulher, no Brasil, é um fenômeno estrutural e multifacetado que necessita de uma resposta urgente e continuada do Estado para a prevenção e combate a este fenômeno. Foi constatado que as políticas públicas têm papel primordial na promoção e proteção dos direitos das mulheres fornecendo recursos para o enfrentamento das situações de violência. Desta forma, é papel do Estado promover leis, políticas, programas e mecanismos que disponham de diretrizes claras para proteção das vítimas e punição dos agressores, salientando, também, a importância da participação da sociedade nesse esforço conjunto para criar um ambiente seguro para as mulheres.
Copyright (c) 2025 Livia Rocha Rodrigues, Milena Braz https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMO MECANISMO DE CONCRETIZAÇÃO DO IUS CONSTITUTIONALE COMMUNE LATINO-AMERICANO: UM ESTUDO ACERCA DA APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 123/2022 PELOS TRIBUNAIS FEDERAIS NO BRASIL
Pretende-se analisar o Conselho Nacional de Justiça como um mecanismo de concretização do Ius Constitutionale Commune Latino-Americano, realizando um estudo acerca dos aspectos correlacionados a sua Recomendação n. 123/2022 e observando se a atuação dos Tribunais Regionais Federais do Brasil está em consonância com suas disposições e a lógica do Ius Constitutionale Commune a partir da aplicação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, do dever do controle de convencionalidade e do respeito a tratados internacionais de direitos humanos. Pretende-se responder as seguintes problemáticas: é possível considerar o Conselho Nacional de Justiça como um mecanismo concretizador do Ius Constitutionale Commune Latino-Americano? A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais do Brasil analisadas estão alinhadas à Recomendação n. 123/2022 e a lógica do Ius Constitutionale Commune Latino-Americano? Aplica-se o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, examinando-se as decisões elencadas no Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos decorrente do Pacto Nacional do Judiciário, este último inspirado pela elaboração da Recomendação n. 123/2022. Ao final, conclui-se que o Conselho Nacional de Justiça figura como um importante mecanismo de concretização do Ius Constitutionale Commune, estando a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, selecionadas pelo concurso retromencionado, em consonância com o previsto pela Recomendação n. 123/2022 e em conformidade com o novo movimento regional do Ius Constitutionale Commune.