REPARAÇÃO ECONÔMICA DO ANISTIADO POLÍTICO: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. THE.Reve [Internet]. 13º de maio de 2016 [citado 3º de fevereiro de 2026];11:405-21. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/77