COMPLEMENTARIDADE, COOPERAÇÃO E SUBSIDIARIEDADE COMO PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. THE.Reve [Internet]. 13º de maio de 2016 [citado 24º de novembro de 2025];11:75-103. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/60