A REPERCUSSÃO DA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PELO TOMBAMENTO: THE IMPACT OF THE CURRENT CONSTITUTIONALORDER ON THE PROTECTION OF CULTURAL HERITAGETHROUGH MONUMENT PROTECTION DECREES. THE.Reve [Internet]. 24º de novembro de 2025 [citado 27º de novembro de 2025];23(2):17-43. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/1042