A NOVA LEI DE LICITAÇÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL: THE NEW PROCUREMENT LAW IN LIGHT OF CRIMINAL LAW PRINCIPLES. THE.Reve [Internet]. 24º de março de 2025 [citado 15º de novembro de 2025];22(2):39-57. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/1055