O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E A (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO: CONSTITUTIONALITY CONTROL WITHIN THECOURT OF JUSTICE OF THE STATE OF CEARÁ ANDTHE (IM)POSSIBILITY OF MODULATINGTHE EFFECTS OF THE DECISION. THE.Reve [Internet]. 7º de julho de 2023 [citado 15º de novembro de 2025];20(2):159-97. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/939