REFORMA AGRÁRIA: O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA OBSTADO PELA MANUTENÇÃO DO LATIFÚNDIO: AGRARIAN REFORM: THE EXERCISE OF THESOCIAL FUNCTION OF THE LAND OBSTACTEDBY THE MAINTENANCE OF THE LATIFUNDIUM. THE.Reve [Internet]. 7º de julho de 2023 [citado 15º de novembro de 2025];20(2):113-3. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/917