OS LIMITES DO PODER PÚBLICO NA APLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. THE.Reve [Internet]. 9º de setembro de 2022 [citado 24º de novembro de 2025];20(1):233-51. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/868