O DIREITO DE CONSULTA E OS PROTOCOLOS DOS POVOS INDÍGENAS COMO INSTRUMENTOS DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. THE.Reve [Internet]. 20º de janeiro de 2022 [citado 19º de novembro de 2025];19(2):313-39. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/845