ANÁLISE JURÍDICA DO DIREITO À SAÚDE CONFORME O MÍNIMO EXISTENCIAL. THE.Reve [Internet]. 20º de janeiro de 2022 [citado 19º de novembro de 2025];19(2):157-82. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/821