ANÁLISE JURÍDICA DO DIREITO À SAÚDE CONFORME O MÍNIMO EXISTENCIAL. THE.Reve [Internet]. 20º de janeiro de 2022 [citado 27º de fevereiro de 2026];19(2):157-82. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/821