O DISCURSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. THE.Reve [Internet]. 20º de janeiro de 2022 [citado 10º de março de 2026];19(2):183-218. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/863