PROTEÇÃO INTEGRAL DA JUVENTUDE COMO PRECEITO CONSTITUCIONAL FRENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DADA PELA LEI 13.846/2019 NA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. THE.Reve [Internet]. 19º de fevereiro de 2021 [citado 1º de janeiro de 2026];18(2):229-46. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/779