A FORMAÇÃO DA PROPRIEDADE FUNDIÁRIA NO BRASIL: A LEI DE TERRAS DE 1850. THE.Reve [Internet]. 29º de novembro de 2019 [citado 15º de novembro de 2025];17(2):173-95. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/683