A QUESTÃO DA PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS: UMA ANÁLISE DOS INCONVENIENTES DE ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE PARA CONFERIR PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS EM FACE DO PROJETO DE LEI N. 6.799/2013. THE.Reve [Internet]. 7º de dezembro de 2018 [citado 5º de dezembro de 2025];16(2):45-70. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/639