PROGRESSÃO DE REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. THE.Reve [Internet]. 9º de dezembro de 2016 [citado 15º de novembro de 2025];14:219-47. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/536