O SISTEMA VINCULATÓRIO DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Da sua aplicação constitucionalmente adequada ao seu uso através do modelo Toulmin de argumentação. THE.Reve [Internet]. 21º de setembro de 2016 [citado 30º de janeiro de 2026];13:335-52. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/509