FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E SUAS PECULIARIDADES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. THE.Reve [Internet]. 21º de setembro de 2016 [citado 23º de fevereiro de 2026];13:85-108. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/505