A REABILITAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA À LUZ DO NEOCONSTITUCIONALISMO E SEU IMPACTO NA DOGMÁTICA. THE.Reve [Internet]. 21º de setembro de 2016 [citado 3º de fevereiro de 2026];13:229-41. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/503