FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA – NOTAS SOBRE A SUA EVOLUÇÃO CONCEITUAL. THE.Reve [Internet]. 6º de junho de 2016 [citado 1º de fevereiro de 2026];3(2):59-90. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/296