TRATAMENTO JURÍDICO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. THE.Reve [Internet]. 6º de junho de 2016 [citado 1º de fevereiro de 2026];3(2):31-46. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/294