AFIRMAÇÃO CONSTITUCIONAL DA DESCONSIDERAÇÃO DE CULPABILIDADE PREMATURAMENTE ASSENTADA E CONSEQUENTE DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE. THE.Reve [Internet]. 13º de julho de 2016 [citado 6º de fevereiro de 2026];1(1):185-201. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/375