A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RESULTANTES DO ICMS NO PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. THE.Reve [Internet]. 15º de julho de 2016 [citado 15º de novembro de 2025];2(1):151-62. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/461