DA NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. THE.Reve [Internet]. 15º de julho de 2016 [citado 10º de dezembro de 2025];2(1):143-50. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/460