O JUIZ SUBSTITUTO À LUZ DE UMA NOVA INTERPETRAÇÃO AO INCISO I, DO ART.93,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. THE.Reve [Internet]. 6º de junho de 2016 [citado 1º de março de 2026];3(1):89-97. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/308