COLISÃO DE PRINCÍPIOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: UM ESTUDO DE CASO. THE.Reve [Internet]. 3º de junho de 2016 [citado 15º de novembro de 2025];4(1):419-57. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/280