HABEAS CORPUS SOB ENFOQUE HISTÓRICO: A DISCIPLINA CONFERIDA AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DURANTE O REGIME MILITAR. THE.Reve [Internet]. 11º de maio de 2016 [citado 17º de novembro de 2025];12:565-79. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/53